A Receita Federal anunciou que a partir de 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente ao ser enviada depois do prazo. Assim, as declarações enviadas com atraso estarão sujeitas à MAED – gerados diretamente pelo sistema – independentemente de quais períodos de apuração se refiram.
Prorrogação de entrega da ECD e da ECF referentes ao ano-calendário 2021 e de situações especiais (cisão, incorporação, cisão e extinção) ocorridas em 2022
A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa 2.082 de 18 de maio de 2022, com publicação no Diário Oficial da União em 19 de maio de 2022, estabeleceu a prorrogação de entrega das declarações anuais da pessoa jurídica referentes aos fatos geradores do ano-calendário 2021.
Receita Federal: novo serviço de compartilhamento de dados
Em meio a muitas novidades, a Receita Federal divulgou o lançamento da primeira fase de implantação do novo sistema em que empresas e pessoas físicas poderão compartilhar seus dados, de forma rápida, fácil e segura para agilizar operações como financiamento ou empréstimos.
Lançamento do FGTS Digital promete desburocratização dos processos
Uma nova funcionalidade divulgada pelo governo federal, promete melhorar os processos burocráticos das empresas, reduzir o tempo gasto nessas obrigações e proporcionar segurança para pessoas físicas e jurídicas.
PIX Saque e PIX Troco: como funcionalidade pode ajudar os comércios?
Como um grande sucesso do Banco Central, o PIX vem ganhando melhorias e novas funcionalidades.
Fique atento: Relp é prorrogado para 31 de maio
Através de reunião realizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e oficializada por publicação no Diário Oficial da União em 25 de abril, foi decidida a prorrogação da adesão do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para até o dia 31 de maio.
Envio da ECD vai até o dia 31 de maio
Empresas devem ficar atentas ao prazo final do envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) 2022 – ano calendário 2021 que vai até o último dia útil do mês de maio (31/05).
Fique atento ao envio da RAIS 2022
Empresas e empregadores devem ficar atentos ao início e encerramento do prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2022, ano-base 2021, que começa no dia 28 de março e vai até 29 de abril.
Programa de parcelamento de dívidas do Simples Nacional é promulgado
Após o Congresso Nacional ter derrubado o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 46/21, o programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do Simples Nacional já está valendo, valendo ressaltar que a adesão terá início após regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.
Se aprovado, projeto revoga trecho da Lei de Liberdade econômica: Será que teremos a volta do Bloco K?
A Lei da Liberdade Econômica que tinha como objetivo reduzir a burocracia brasileira e que, consequentemente, determinou a substituição do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por uma versão simplificada e de fácil acesso, pode sofrer alterações e ser revogada através do Projeto de Lei 3546/21 que tramita na Câmara dos Deputados.
